Termos de Uso e Política de Privacidade

Objetivo do Projeto Meia Estudante

O Projeto Meia Estudante foi criado para cumprir a Portaria nº 2, de 05 de maio de 2016, expedida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, conhecida como “Lei da Meia Entrada Estudantil”. Seu principal objetivo é disponibilizar uma plataforma que permita aos estabelecimentos públicos e privados comprovar a condição estudantil de quem tem direito ao benefício de pagar metade do valor do ingresso em cinemas, teatros, espetáculos musicais, eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento em todo o território nacional, por meio da Carteira de Identificação Estudantil (CIE).

Definições

• Carteira de Identificação Estudantil (CIE):

  Documento oficial que comprova a condição de estudante regularmente matriculado, de acordo com os níveis e modalidades de ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). A CIE segue um modelo único padronizado nacionalmente, com certificação digital, podendo conter até 50% de características locais.

• Validador da CIE:

  Plataforma composta por aplicativo de celular, site e API, destinada a validar os certificados de atributos das CIEs emitidas por entidades estudantis conveniadas. O sistema verifica se o certificado digital que acompanha a CIE está devidamente registrado e permite a confirmação de autenticidade de cada documento.

• Entidade Emissora:

  Organização ou entidade estudantil responsável pela emissão da CIE.

• Integração do Validador:

  Conjunto de ferramentas disponibilizadas para que estabelecimentos possam verificar, em tempo real, a validade de uma CIE.

• Estabelecimentos:

  Locais públicos ou privados que promovem eventos culturais, educativos, esportivos e de entretenimento, como cinemas, teatros, espetáculos musicais, cineclubes e eventos circenses, entre outros.

• Estudante:

  Pessoa regularmente matriculada em uma instituição de ensino pública ou privada, conforme a Lei nº 9.394/1996.

• Certificado de Atributo:

  Tecnologia que integra o sistema de Certificação Digital padrão ICP-Brasil, padronizada pelos documentos DOC-ICP-16 e DOCI-ICP-16.01. É utilizado para validar a autenticidade e a regularidade da CIE, em linha com o autenticidade e a regularidade da CIE, em linha com o Padrão Nacional para emissão e validação da Carteira de Identificação Estudantil.

Validação Unificada das CIEs

Para que uma CIE recém-emitida possa ser validada pelo sistema oficial do Meia Estudante, o Certificado de Atributo deve ser assinado pelo Certificado A3 da respectiva entidade emissora. Em seguida, esse Certificado A3 deve ser enviado ao repositório de certificados do projeto, possibilitando a verificação da assinatura digital associada à CIE. A3 deve ser enviado ao repositório de certificados do projeto, possibilitando a verificação da assinatura digital associada à CIE.

Validação da CIE nos Estabelecimentos

Sempre que for concedido o desconto de meia-entrada com base na “Lei da Meia Entrada Estudantil”, o estabelecimento deve autenticar a CIE do portador por meio do Validador Oficial, disponível no portal doMeia Estudante.

Política de Privacidade

A Política de Privacidade do Projeto Meia Estudante reflete nosso compromisso com a segurança, integridade e confidencialidade dos dados dos usuários. Abaixo, explicamos como coletamos, armazenamos e protegemos suas informações.

Coleta e Registro de Informações

Quando um usuário acessa o site do Meia Estudante, alguns dados podem ser coletados e registrados, tais como:

• Data e hora do acesso;
• Endereço IP;
• Navegador e sistema operacional utilizados;
• Páginas visitadas;
• Ações executadas (por exemplo, o download de um documento) e se foram bem-sucedidas;
• Endereço de origem, caso o usuário tenha chegado ao site por meio de um link externo.

Além disso, ao enviar mensagens ou formular comentários, podem ser coletados:

• E-mail;
• Nome do usuário;
• Localização (cidade, estado e país);
• Assunto;
• Conteúdo da mensagem;
• Endereço de IP.

Tratamento das Informações

As informações fornecidas são utilizadas exclusivamente para efetuar a validação da CIE em tempo real. Não armazenamos nem arquivamos dados pessoais sensíveis além do que for estritamente necessário para viabilizar a autenticação e a segurança do processo.

Todos os dados de caráter pessoal ou confidencial são tratados por servidores e colaboradores responsáveis, seguindo padrões éticos, legais e morais. Qualquer uso indevido está sujeito a sanções legais e disciplinares. O fornecimento de informações a terceiros somente ocorrerá em caso de determinação legal ou judicial.

Uso de Cookies

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O usuário tem a opção de bloquear a instalação de cookies ou ser avisado quando eles são ativados, sem prejuízo na utilização do site.

Observação: O Meia Estudante não se responsabiliza pelo conteúdo ou pelas políticas de privacidade de sites externos acessados por meio de links.

Diretrizes para Empresas Parceiras

Empresas, organizações e instituições terceirizadas, contratadas para prestação de serviços relacionados ao projeto Meia Estudante, devem seguir rigorosamente esta Política de Privacidade.

Dúvidas e Contato

Caso surjam dúvidas sobre a nossa Política de Privacidade ou sobre o uso de dados, entre em contato conosco por meio do canal Fale Conosco, disponível no site do Meia Estudante.

Versão atualizada em: 08/01/2025